PORTAL EVANGÉLICO - NOTÍCIAS
EVANGELIC DOORWAY - NEWS
FORÇAS ARMADAS DO BRASIL: ACESSO SEM LIMITE DE IDADE
ARMED FORCES OF THE BRAZIL: NO AGE LIMIT ACCESS
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, a partir de janeiro de 2012, as Forças Armadas não poderão mais exigir, em edital, limite de idade para admissão em concurso.
In Brazil, the Supreme Court (STF) decided that from January 2012, the military will no longer require, in an announcement, the age limit for admission to the competition.
Órgãos como Exército, Marinha e Aeronáutica, que costumam convocar candidatos entre 16 e 24 anos, dependendo do cargo, serão obrigados a contratar os candidatos aprovados, independente da idade que eles possuam.
Bodies such as Army, Navy and Air Force, which often call for candidates between 16 and 24 years depending on the position will be required to hire the candidates, regardless of age if they possess.
Os ministros entenderam, por unanimidade, que a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo é inconstitucional, uma vez que a Carta Magna determina que só uma Lei pode fazer isso: além de inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra na súmula 14, vinculante do STF, a qual determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.
The ministers understood, unanimously, that the imposition of age limit by means of an administrative act is unconstitutional, since the Constitution stipulates that only a law can do this: as well as unconstitutional, the age limit by means of a call coming up in 14summary, binding of the STF, which states that “it is unacceptable for an administrative restriction on grounds of age enrollment in competition for public office”.
Quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado, afirmaram os ministros.
Who filed a lawsuit challenging the tender age limit in the Armed Forces have secured this right, the ministers said.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
SOURCE: AGENCY BRAZIL
