Ministério Evangélico Internacional Valorizando a Vida!
International Evangelical Ministry Valuing the Life!

DIVULGANDO OS PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA E PAZ CRISTALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) AO REDOR DO GLOBO
SPREADING THE PRINCIPLES OF JUSTICE AND PEACE CRYSTALLIZED BY THE UNITED NATIONS (UN) AROUND THE GLOBE

Declaração Universal dos Direitos do Homem
Universal Declaration of Human Rights

PEQUENA INTRODUÇÃO HISTÓRICA
SMALL HISTORICAL INTRODUCTION

As ideias e valores dos Direitos Humanos são traçadas através da História Antiga e crenças religiosas e culturais ao redor do mundo, sendo que  o primeiro registro de uma declaração dos direitos humanos foi o Cilindro de Ciro, escrito por Ciro, o grande, Rei da Pérsia (atual Irã) por volta de 539 a.C.

The ideas and values of Human Rights are traced through the Ancient History and religious and cultural beliefs around the world, and the first record of a declaration of human rights was the Cyrus Cylinder, written by Cyrus, the Great, King of Persia (now Iran) around 539 b.C. (before Christi).

O Cilindro de Ciro (imagem acima)  é um artefato cilíndrico de barro que registra um importante decreto daquele famoso Rei Persa,  e encontra-se exposto no Museu Britânico, em Londres.

The Cylinder of Cyrus (pictured above) is a cylindrical clay artifact that records an important decree of that famous Persian King, is exposed in the British Museum in London.

Ciro adotou a política de autorizar os povos exilados em Babilônia retornarem às suas terras de origem; veja também o livro bíblico de Esdras 1:2-4 e este decreto foi emitido no seu primeiro ano após a conquista de Babilônia, isto no ano 537/538 a. C., segundo diversas tabuinhas astronômicas, sendo que a conquista de Babilônia, de um modo rápido e sem batalha pelos medos e persas, descrita sumariamente em Daniel 5:30-31, é confirmada no relato do cilindro de Ciro.

Cyrus adopted the policy of allowing people exiled in Babylon to return to their homelands; see also the biblical book of Ezra 1:2-4 and this decree was issued in its 1st year after the conquest of Babylon this year 538/537 b.C, according to various astronomical tablets; and the conquest of Babylon, quickly and without a battle by the Medes and Persians, briefly described in Daniel 5:30-31, the story is confirmed in the cylinder of Cyrus.

Depois da Segunda Guerra Mundial e da criação das Nações Unidas, a comunidade internacional assumiu o compromisso de nunca mais permitir atrocidades como as cometidas neste conflito, e os líderes mundiais decidiram complementar a Carta da ONU com um guia para garantir os direitos de todas as pessoas, em todos os lugares, sempre.

After the Second World War and the creation of the United Nations, the international community committed itself to never again allow such atrocities as those committed in the conflict, and world leaders decided to complement the UN Charter with a guide to ensure the rights of all persons in all places, ever.


Nações Unidas (10/12/1948)
United Nations (10/12/1948)

Declaração Universal dos Direitos do Homem
Universal Declaration of Human Rights

Proclamada pela Assembleia Geral da ONU a 10 de Dezembro de 1948
Proclaimed by the UN General Assembly December 10, 1948

 

PREÂMBULO

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a to dos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem;

Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;

Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações;

Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dento de uma liberdade mais ampla;

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais;

Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:

A ASSEMBLEIA GERAL

proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

ARTIGO 1.º

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

ARTIGO 2.º

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.

ARTIGO 3.º

Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

ARTIGO 4.º

Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.

ARTIGO 5.º

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

ARTIGO 6.º

Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.

ARTIGO 7.º

Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

ARTIGO 8.º

Toda a pessoa tem direito a recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

ARTIGO 9.º

Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.

ARTIGO 10.º

Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

ARTIGO 11.º

1. Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.

2. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido.

ARTIGO 12.º

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.

ARTIGO 13.º

1. Toda a pessoa tem o direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.

2. Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

ARTIGO 14.º

1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países.

2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por actividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

ARTIGO 15.º

1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.

2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

ARTIGO 16.º

1. A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.

2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.

3. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado.

ARTIGO 17.º

1. Toda a pessoa, individual ou colectivamente, tem direito à propriedade.

2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua propriedade.

ARTIGO 18.º

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

ARTIGO 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

ARTIGO 20.º

1. Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.

2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

ARTIGO 21.º

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente, quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Toda a pessoa tem direito de acesso, em condições de igualdade, às funções públicos do seu país.

3. A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos; e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto.

ARTIGO 22.º

Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.

ARTIGO 23.º

1. Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego.2. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual.

3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.

4. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses.

ARTIGO 24.º

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas.

ARTIGO 25.º

1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.

2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.

ARTIGO 26.º

1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.

2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.

3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos.

ARTIGO 27.º

1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.

2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção científica, literária ou artística da sua autoria.

ARTIGO 28.º

Toda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no plano internacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos os direitos e as liberdades enunciados na presente Declaração.

ARTIGO 29.º

1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.

2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.

3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.

ARTIGO 30.º

Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada de maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduo o direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algum acto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.

Fonte: ONU

INGLÊS / ENGLISH (TRADUÇÃO PELO GOOGLE-TRADUTOR SEM REVISÃO) (TRANSLATION BY GOOGLE-TRANSLATOR WITHOUT REVIEW)

(SUJEITO À TRADUÇÃO MELHOR)
(SUBJECT TO THE BEST TRANSLATION)

Universal Declaration of Human Rights
Proclaimed by the UN General Assembly December 10, 1948

PREAMBLE

Whereas recognition of the inherent dignity of all members of the human family and their equal and inalienable rights is the foundation of freedom, justice and peace in the world;

Whereas disregard and contempt for human rights have resulted in barbarous acts which have outraged the conscience of mankind and the advent of a world in which human beings shall enjoy freedom of speech and belief and freedom from fear and want has been proclaimed as the highest aspiration of man;

Whereas it is essential to the protection of human rights by the rule of law, that man is not compelled, in ultimate resort, to rebellion against tyranny and oppression;

Whereas it is essential to encourage the development of friendly relations among nations;

Whereas in the Charter, the peoples of the United Nations declare, once again, reaffirmed their faith in fundamental human rights, dignity and worth of the human person, in the equal rights of men and women and have determined to promote social progress and better standards of life-inside a larger freedom,

Whereas Member States have pledged themselves to achieve, in cooperation with the United Nations, the universal and effective respect for human rights and fundamental freedoms;

Whereas a common understanding of these rights and freedoms is of the utmost importance for the full realization of this pledge,
 
GENERAL ASSEMBLY
 
Proclaims this Universal Declaration of Human Rights as a common standard of achievement for all peoples and all nations, so that every individual and every organ of society, keeping this Declaration constantly in mind, shall strive by teaching and in education, promote respect for these rights and freedoms and by progressive measures, by progressive measures, national and international recognition and their universal and effective both among the peoples of Member States themselves and among the peoples of territories under their jurisdiction.

ARTICLE 1.º

All human beings are born free and equal in dignity and rights. Endowed with reason and conscience and should act towards one another in a spirit of brotherhood.

Article 2

All people are entitled to the rights and freedoms set forth in this Declaration, without distinction of any kind such as race, color, sex, language, religion, political or other opinion, national or social origin, property , birth or other status.

Moreover, there will be no distinction in the political, jurisdictional or international in the country or territory to which a person, whether that country or territory independent, trust, self-contained or under any other limitation of sovereignty.

ARTICLE 3

Everyone has the right to life, liberty and personal security.

ARTICLE 4

No one shall be held in slavery or servitude, slavery and the slave trade in all its forms, is prohibited.

Article 5

No one shall be subjected to torture or to cruel, inhuman or degrading treatment.

Article 6

Everyone has the right to recognition everywhere of its legal personality.

ARTICLE 7

All are equal before the law, without distinction, are entitled to equal protection of law. All are entitled to equal protection against any discrimination in violation of this Declaration and against any incitement to such discrimination.

ARTICLE 8

Everyone has the right to effective remedy by the competent national tribunals for acts violating the fundamental rights recognized by the constitution or by law.

ARTICLE 9.º

No one shall be subjected to arbitrary arrest, detention or exile.

Article 10

Everyone is entitled in full equality to their cause a fair and public hearing by an independent and impartial determination of his rights and obligations or interests of any criminal charge against him that.

ARTICLE 11.º

1. Everyone charged with a criminal case shall be presumed innocent until proved guilty according proved during a public trial with all guarantees necessary for his defense are secured.

2. No one shall be convicted or omission which, at the time of the crime did not constitute a criminal act in the face of national or international law. Similarly, no more severe penalty be imposed than the one that was applicable at the time the penal offense was committed.

ARTICLE 12

Nobody subjected to arbitrary interference with his privacy, family, home or correspondence, nor to attacks upon his honor and reputation. Against such interference or attacks any person entitled to protection of the law.

Article 13

1. Everyone has the right to freedom of movement and residence within the borders of each state.

2. Everyone has the right to leave any country that is, including his own, and to return to his country.

ARTICLE 14

1. Any person subject to persecution has the right to seek and enjoy asylum in other countries.

2. This right can not be invoked in the case of prosecutions genuinely arising by common law crime or acts contrary to the purposes and principles of the United Nations.

ARTICLE. 15

1. Everyone has the right to a nationality.

2. No one shall be arbitrarily deprived of his nationality nor denied the right to change his nationality.

ARTICLE 16

1. From the marriageable age, man and woman have the right to marry and to found a family, without any limitation due to race, nationality or religion. During the marriage and at its dissolution, both have equal rights.

2. Marriage shall be entered into without the free and full consent of the intending spouses.

3. The family is the natural and fundamental group unit of society and is entitled to protection and the state.

ARTICLE 17.º

1. Everyone, individually or collectively, has the right to property.

2. No one shall be arbitrarily deprived of his property.

ARTICLE 18.º

Everyone has the right to freedom of thought, conscience and religion: this right includes freedom to change religion or belief, and freedom to manifest religion or belief, alone or in community with others and in public or private, in teaching, practice, worship and observance.

ARTICLE 19.º

Everyone has the right to freedom of opinion and expression, which implies the right not to be harmed by their opinions and to seek, receive and impart regardless of frontiers, information and ideas through any medium.

ARTICLE. 20

1. Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and association.

2. No one may be compelled to belong to an association.

ARTICLE 21.º

1. Everyone has the right to take part in the conduct of public affairs of their country, either directly or through freely chosen representatives.

2. Everyone has the right of access on equal terms to public service in his country.

3. The will of the people is the foundation of the authority of government, and must express itself through genuine elections periodically by universal and equal suffrage, with secret vote or by process or by equivalent free voting procedures.

ARTICLE 22

Everyone, as a member of society has the right to social security and is entitled to satisfaction of economic, social and cultural rights indispensable, through national effort and international cooperation, in accordance with the organization and resources of each country.

ARTICLE. 23

1. Everyone has the right to work, to free choice of employment, to just and favorable conditions of work and to protection against unemployment.

2. All are entitled without any discrimination, to equal pay for equal work.

3. Everyone who works has the right to a fair and satisfactory, for himself and his family an existence worthy of human dignity, and supplemented, if necessary, by other means of social protection.

4. Everyone has the right to form unions with others and to join trade unions to defend their interests.

ARTICLE 24

Everyone has the right to rest and leisure, especially a reasonable limitation of working hours and periodic holidays with pay.

Article 25

1. Everyone has the right to an adequate standard of living to ensure you and your family's health and well-being, including food, clothing, housing, medical care and necessary social services, and the right safety in unemployment, sickness, disability, widowhood, old age or other lack of livelihood in circumstances beyond his control.

2. Motherhood and childhood are entitled to special care and assistance. All children, whether born in or out of wedlock, shall enjoy the same social protection.

ARTICLE 26

1. Everyone has the right to education. Education shall be free, at least in the elementary and fundamental stages. Elementary education is compulsory. The technical and vocational education should be made generally available and higher education shall be open to all in full equality on the basis of merit.

2. Education shall be directed to the full development of human personality and the strengthening of human rights and fundamental freedoms and shall promote understanding, tolerance and friendship among all nations and all racial or religious groups, as well as the development of the activities of United Nations peacekeeping.

3. Parents have a prior right to choose the kind of education given to their children.

Article 27

1. Everyone has the right freely to participate in the cultural life of the community, to enjoy the arts and to share in scientific advancement and its benefits are derived.

2. Everyone is entitled to protection of the moral and material interests resulting from any scientific, literary or artistic production of his own.

ARTICLE 28

Everyone has the right to reign in the social and international level, an order can be fully effective the rights and freedoms set forth in this Declaration.

ARTICLE. 29

1. Everyone has duties to the community in which alone the free and full development of his personality.

2. In exercising these rights and the enjoyment of these freedoms, everyone shall be subject only to limitations imposed by law solely to promote the recognition and respect for rights and freedoms of others and of meeting the just requirements of morality, public order and well- be in a democratic society.

3. In any case these rights and freedoms be exercised contrary to the purposes and principles of the United Nations.

ARTICLE 30.º

Nothing in this Declaration may be interpreted as implying for any State, group or person any right to engage in any activity or perform any act aimed at destroying the rights and freedoms set forth herein.

(Source: UN)